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Proposição: PL 19 2015
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
Situação:
Prejudicada em 26/12/2018
Assunto:
Ementa:
Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 19/2015.
Íntegra da Emenda